Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

1. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar o motivo.

2. Exceções Aplicáveis a Produtos Alimentares

Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução não se aplica aos seguintes produtos:

• Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
• Produtos alimentares perecíveis;
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Produtos personalizados ou preparados de acordo com especificações do cliente.

Assim, não serão aceites devoluções de queijos, enchidos ou outros produtos perecíveis após a entrega, salvo em caso de defeito, não conformidade ou erro na encomenda.

3. Produtos Não Perecíveis

Os produtos não perecíveis, tais como vinho, licores, mel, compotas, doces e biscoitos, poderão ser devolvidos no prazo legal aplicável, desde que:

• Se encontrem fechados e sem sinais de utilização;
• Sejam devolvidos na embalagem original;
• Se encontrem em condições adequadas para nova comercialização.

Os custos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor, salvo disposição legal em contrário.

4. Produtos Danificados ou Não Conformes

Caso o cliente receba um produto danificado durante o transporte, com defeito, fora do prazo de validade ou diferente do encomendado, deverá comunicar a situação no prazo máximo de 48 horas após a receção, através do email de apoio ao cliente, juntando fotografias que permitam verificar a ocorrência.

Após análise da reclamação, será efetuada uma das seguintes soluções:

• Substituição do produto;
• Reenvio da encomenda;
• Reembolso total ou parcial do valor pago.

5. Cabazes e Packs Promocionais

Quando os produtos forem vendidos em formato de cabaz, pack ou conjunto promocional, qualquer devolução aceite deverá incluir todos os produtos que compõem o conjunto, salvo quando a reclamação respeite apenas a um produto específico defeituoso ou não conforme.